AREsp 1850702 - DECISAO

AREsp 1850702 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a intimação eletrônica foi efetivada nos termos do art.5º, §§1º e 3º da Lei 11.419/2006 (sendo, quando cabível, a intimação considerada tácita no último dia do prazo), razão por que o agravo é tempestivo; no mérito, o pedido de reexame de provas para absolvição ou desclassificação esbarra na Súmula 7/STJ, e a consumação do roubo foi corretamente reconhecida pela Corte de origem à luz da teoria da aprehensio/amotio (REsp 1.499.050/RJ), devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Bruno Monteiro Leite; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental De Reconsideração; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Súmula 7/stj, Consumação Do Roubo, Tentativa Vs Consumação, Desclassificação, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade Intimação Eletrônica Súmula 7/stj Consumação Do Roubo Tentativa Vs Consumação Desclassificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Monteiro Leite

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental De Reconsideração; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a intimação eletrônica foi efetivada nos termos do art.5º, §§1º e 3º da Lei 11.419/2006 (sendo, quando cabível, a intimação considerada tácita no último dia do prazo), razão por que o agravo é tempestivo; no mérito, o pedido de reexame de provas para absolvição ou desclassificação esbarra na Súmula 7/STJ, e a consumação do roubo foi corretamente reconhecida pela Corte de origem à luz da teoria da aprehensio/amotio (REsp 1.499.050/RJ), devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada.
  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso.