AREsp 1875089 - DECISAO

AREsp 1875089 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por essas razões, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por essas razões, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.