AREsp 1836731 - DECISAO

AREsp 1836731 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a suspensão de prazos aplicável aos autos foi entendida como ocorrida entre 19/3/2020 e 30/4/2020 com retomada dos prazos dos processos eletrônicos em 4/5/2020, não sendo suficiente a documentação produzida para alterar o juízo de tempestividade, e por ser exigida comprovação oficial de feriado local quando alegado.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Resoluções Do CNJ
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão De Prazos Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se as Resoluções do CNJ e a Portaria 79/2020 prorrogaram a suspensão de prazos aplicável ao caso
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local ou recesso por documento oficial para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a suspensão de prazos aplicável aos autos foi entendida como ocorrida entre 19/3/2020 e 30/4/2020 com retomada dos prazos dos processos eletrônicos em 4/5/2020, não sendo suficiente a documentação produzida para alterar o juízo de tempestividade, e por ser exigida comprovação oficial de feriado local quando alegado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)