AREsp 1857984 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14/08/2020 e interposição em 15/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: JOSE DE SOUSA E SILVA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUSA E SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...