AREsp 1873522 - DECISAO

AREsp 1873522 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2020 e interposição em 13/02/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTUARTE COMERCIO DE PLASTICOS E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTUARTE COMERCIO DE PLASTICOS E DECORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2020 e interposição em 13/02/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.