REsp 1930764 - DECISAO

REsp 1930764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as certidões nos autos comprovam disponibilização em 14/01/2021 e publicação em 15/01/2021, cabendo à parte provar o contrário; a suspensão prevista no art. 220 do CPC interrompe a contagem dos prazos até 20/01/2021, de modo que a contagem reiniciou em 21/01/2021 e o 15º dia útil foi 10/02/2021, razão pela qual o recurso protocolado em 11/02/2021 foi intempestivo.

Parties
Embargante: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Art. 220 Do CPC, Publicação E Disponibilização, Feriados E Expediente Forense, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Art. 220 Do CPC Publicação E Disponibilização Feriados E Expediente Forense Embargos De Declaração

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Parties

ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em face da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC
  2. 2 comprovação da data de disponibilização/publicação da decisão pelo tribunal de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as certidões nos autos comprovam disponibilização em 14/01/2021 e publicação em 15/01/2021, cabendo à parte provar o contrário; a suspensão prevista no art. 220 do CPC interrompe a contagem dos prazos até 20/01/2021, de modo que a contagem reiniciou em 21/01/2021 e o 15º dia útil foi 10/02/2021, razão pela qual o recurso protocolado em 11/02/2021 foi intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeição dos embargos de declaração
  • advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)