AREsp 1874189 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ROGERIO SILVA GUINARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ROGERIO SILVA GUINARD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.