AREsp 1873242 - DECISAO

AREsp 1873242 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 22/05/2019; interposição em 13/06/2019), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia.

Parties
Recorrente: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/73 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 22/05/2019; interposição em 13/06/2019), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.