AREsp 1746991 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrada, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (arts. 1.003, § 6º e 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015), mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, sendo desprovido o agravo interno; exceção modulada apenas para a segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: MAXWELD COMERCIO E SERVICOS DE SOLDAGEM LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Documental, Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Documental Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAXWELD COMERCIO E SERVICOS DE SOLDAGEM LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos
  2. 2 exigência de documento idôneo no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003 do CPC/2015 e súmula administrativa

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (arts. 1.003, § 6º e 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015), mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, sendo desprovido o agravo interno; exceção modulada apenas para a segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015