REsp 1753910 - DECISAO

REsp 1753910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi considerado publicado e o recurso foi protocolizado fora do prazo; a parte não apresentou no ato de interposição documento idôneo comprovando feriado local, exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite a comprovação apenas no momento da interposição, não sendo possível juntada posterior.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E VEÍCLOS MULTIMARCAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Publicação De Acórdão, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Publicação De Acórdão Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E VEÍCLOS MULTIMARCAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade (tempestividade) do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi considerado publicado e o recurso foi protocolizado fora do prazo; a parte não apresentou no ato de interposição documento idôneo comprovando feriado local, exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite a comprovação apenas no momento da interposição, não sendo possível juntada posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.