AREsp 1797188 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a parte deveria comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, ônus que não foi cumprido; assim, aplica-se a jurisprudência e a súmula do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE ORIZONA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decidido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Tutela De Urgência, Concurso Público, Contratação Temporária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE ORIZONA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Legal Issues
- 1 se o Dia de Corpus Christi configura feriado nacional para fins de contagem de prazo recursal
- 2 necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
- 3 aplicabilidade do prazo em dobro (art. 229 do CPC/15) ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a parte deveria comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, ônus que não foi cumprido; assim, aplica-se a jurisprudência e a súmula do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment