AREsp 1871816 - DECISAO

AREsp 1871816 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MATILDE BRIGIDA DA SILVA ROLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

MATILDE BRIGIDA DA SILVA ROLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.