AREsp 1879338 - DECISAO

AREsp 1879338 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/04/2020 e interposição em 19/05/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/04/2020 e interposição em 19/05/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.