AREsp 1878968 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos, com a Defensoria Pública intimada em datas que tornam manifestamente intempestivos tanto o recurso especial quanto o agravo, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; fundamenta-se nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ALEX DE ARAUJO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Intimação, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ALEX DE ARAUJO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 intimação da Defensoria Pública e início do prazo recursal
- 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos, com a Defensoria Pública intimada em datas que tornam manifestamente intempestivos tanto o recurso especial quanto o agravo, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; fundamenta-se nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
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