AREsp 1800801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, sendo insuficiente a cópia do calendário extraída do sítio do Tribunal de origem; assim mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Documento Idôneo, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Documento Idôneo Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazo por documento idôneo no momento da interposição
  3. 3 valor probatório de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, sendo insuficiente a cópia do calendário extraída do sítio do Tribunal de origem; assim mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Declara-se que a juntada de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem não constitui documento idôneo para demonstrar suspensão de prazo processual.