AREsp 1877586 - DECISAO

AREsp 1877586 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 29/05/2019 e o recurso interposto em 28/06/2019; por isso, nos termos do CPC e dos enunciados administrativos do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados, e afirmou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso.

Parties
Recorrente: NEIWTON SILVA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEIWTON SILVA DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 29/05/2019 e o recurso interposto em 28/06/2019; por isso, nos termos do CPC e dos enunciados administrativos do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados, e afirmou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis