AREsp 1777811 - DECISAO

AREsp 1777811 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a tempestividade do agravo em razão do prazo constante no sistema eletrônico do tribunal de origem e da jurisprudência que protege a parte que confiou em erro do sistema; entretanto, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos indicados como paradigma e o acórdão recorrido, incindindo a Súmula 182 do STJ (falta de ataque específico aos fundamentos).

Parties
Agravante: JONAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, mas não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Erro Em Sistema Eletrônico, Juízo De Admissibilidade, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Erro Em Sistema Eletrônico Juízo De Admissibilidade Súmulas

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Parties

JONAS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de erro no sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas (Súmula 7 do STJ; Súmulas 280, 283 e 284 do STF; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a tempestividade do agravo em razão do prazo constante no sistema eletrônico do tribunal de origem e da jurisprudência que protege a parte que confiou em erro do sistema; entretanto, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos indicados como paradigma e o acórdão recorrido, incindindo a Súmula 182 do STJ (falta de ataque específico aos fundamentos).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, mas não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e reconhecida a tempestividade do agravo.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.