AREsp 1861038 - DECISAO
Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; os documentos juntados foram insuficientes para demonstrar suspensão no momento exigido, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável, razão pela qual os embargos são rejeitados.
- Parties
- Embargante: VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Intempestividade, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 suspensão de prazos processuais por medidas relacionadas à COVID-19
Ratio Decidendi
Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; os documentos juntados foram insuficientes para demonstrar suspensão no momento exigido, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável, razão pela qual os embargos são rejeitados.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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