AREsp 1795881 - DECISAO

AREsp 1795881 - DECISAO

O agravo foi desprovido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 09/12/2019, os embargos foram rejeitados em 09/03/2020 e o recurso especial foi protocolizado em 18/05/2020, ultrapassando o prazo recursal previsto no CPC/15; além disso, não foi juntado documento idôneo comprovando suspensão de expediente ou feriado local no ato da interposição, sendo insuficiente a mera referência às normas locais, e as decisões singulares apontadas não tiveram efeito interruptivo ou suspensivo do prazo.

Parties
Agravante: ATK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: ANÍBAL DE FREITAS BERQUO; Agravante: KÁTIA MOREIRA CHRISTOFF; Agravante: THIAGO CHRISTOFF SILVEIRA; Agravante: BRUNO CHRISTOFF SILVEIRA; Agravante: LONGARONE INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Suspensão De Prazos Comprovação Documental +1 more

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Parties

ATK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ANÍBAL DE FREITAS BERQUO

Agravante

KÁTIA MOREIRA CHRISTOFF

Agravante

THIAGO CHRISTOFF SILVEIRA

Agravante

BRUNO CHRISTOFF SILVEIRA

Agravante

LONGARONE INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição
  3. 3 efeito interruptivo ou suspensivo de decisões singulares sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 09/12/2019, os embargos foram rejeitados em 09/03/2020 e o recurso especial foi protocolizado em 18/05/2020, ultrapassando o prazo recursal previsto no CPC/15; além disso, não foi juntado documento idôneo comprovando suspensão de expediente ou feriado local no ato da interposição, sendo insuficiente a mera referência às normas locais, e as decisões singulares apontadas não tiveram efeito interruptivo ou suspensivo do prazo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.