AREsp 1859532 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou existência de feriado local mediante documento idôneo, conforme exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência que admitia comprovação posterior no CPC/73 não subsiste, e a suspensão geral de prazos por Resolução CNJ alcançou apenas o período de 19/3/2020 a 30/4/2020, de modo que a falta de juntada de prova idônea tornou o recurso intempestivo e os aclaratórios incabíveis.

Parties
Embargante: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA E OUTRO; Embargado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Cpc/2015, COVID 19
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Cpc/2015 COVID 19

Case Brief

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Parties

CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA E OUTRO

Embargante

Estado do Ceará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis no caso concreto
  2. 2 Se a tempestividade do recurso poderia ser comprovada posteriormente mediante decreto ou portaria local
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou existência de feriado local mediante documento idôneo, conforme exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência que admitia comprovação posterior no CPC/73 não subsiste, e a suspensão geral de prazos por Resolução CNJ alcançou apenas o período de 19/3/2020 a 30/4/2020, de modo que a falta de juntada de prova idônea tornou o recurso intempestivo e os aclaratórios incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).