AREsp 1866546 - DECISAO

AREsp 1866546 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 (tempus regit actum) para a contagem do prazo, excluindo o dia da publicação (16/03/2020), computando 17 e 18/03/2020, desconsiderando o período de suspensão determinado pelo CNJ de 19/03 a 30/04/2020 e o feriado de 1º/05/2020, reiniciando a contagem em 04/05/2020 e encerrando o prazo de 15 dias úteis em 20/05/2020, de modo que o agravo interposto em 09/06/2020 foi considerado intempestivo; por fim advertiu-se sobre multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Resoluções Do CNJ
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Cpc/2015 Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) na contagem de prazo recursal
  2. 2 efeito das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos no cálculo do prazo para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 se o agravo interposto em 09/06/2020 era tempestivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 (tempus regit actum) para a contagem do prazo, excluindo o dia da publicação (16/03/2020), computando 17 e 18/03/2020, desconsiderando o período de suspensão determinado pelo CNJ de 19/03 a 30/04/2020 e o feriado de 1º/05/2020, reiniciando a contagem em 04/05/2020 e encerrando o prazo de 15 dias úteis em 20/05/2020, de modo que o agravo interposto em 09/06/2020 foi considerado intempestivo; por fim advertiu-se sobre multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)