REsp 1933208 - DECISAO

REsp 1933208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração, nos autos e no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local em 30/10/2020, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de sorte que a suposta intempestividade configura vício grave e insanável; não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para sanar intempestividade.

Parties
Embargante: BENITES E LEITE NETO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Intimação, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Intimação Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Comprovação De Feriado

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Parties

BENITES E LEITE NETO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 30/10/2020 constitui dia útil para contagem de prazo e, portanto, se o recurso foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza abertura de prazo para sanar a alegada intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração, nos autos e no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local em 30/10/2020, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de sorte que a suposta intempestividade configura vício grave e insanável; não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para sanar intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.