AREsp 1868741 - DECISAO

AREsp 1868741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (aplicável nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento posterior.

Parties
Embargante: ALEXANDRE COUTO ROSA ASSESSORIA DE ESTILO E VENDAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE COUTO ROSA ASSESSORIA DE ESTILO E VENDAS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da aplicação do CPC/2015 quanto à contagem de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de saneamento posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (aplicável nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.