AREsp 1758017 - ACORDAO

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Por aplicar-se o CPC/2015, e em especial o art. 1.003, § 6º, é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso por documento idôneo; ausente essa comprovação no momento da interposição, não se admite prova posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Documentação Probatória
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Documentação Probatória

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade por feriado local
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicar-se o CPC/2015, e em especial o art. 1.003, § 6º, é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso por documento idôneo; ausente essa comprovação no momento da interposição, não se admite prova posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.