AREsp 1783038 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 08/06/2020; recurso protocolizado em 01/07/2020) e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local para justificar a dilação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/autores: KELLY GRACE BAZETTI BASSO E OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Monocrática De Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Contagem De Prazo Processual

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Parties

KELLY GRACE BAZETTI BASSO E OUTROS

Agravante/autores

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Monocrática De Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15
  3. 3 aplicação do CPC/15 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 08/06/2020; recurso protocolizado em 01/07/2020) e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local para justificar a dilação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.