AREsp 1727631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 31/03/2020 e publicada em 01/04/2020; as Resoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9 suspenderam o curso dos prazos, mas não impediram publicações nem sua eficácia; a contagem do prazo de quinze dias úteis iniciou em 04/05/2020 e o agravo foi interposto fora do prazo; a agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do art. 1.003, §6.º, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Agravada/impugnante: INBRA-GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação De Atos Processuais, Pandemia COVID 19, Resoluções Stj/gp N. 5, 6 E 9
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação De Atos Processuais Pandemia COVID 19 Resoluções Stj/gp N. 5, 6 E 9

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/embargante

INBRA-GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais determinada pelas Resoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9 atinge as publicações dos atos processuais e sua eficácia
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto no prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 31/03/2020 e publicada em 01/04/2020; as Resoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9 suspenderam o curso dos prazos, mas não impediram publicações nem sua eficácia; a contagem do prazo de quinze dias úteis iniciou em 04/05/2020 e o agravo foi interposto fora do prazo; a agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do art. 1.003, §6.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração