AREsp 1736942 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recursos discutidos foram interpostos fora dos prazos legais, e o agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a dilação dos prazos, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que configura preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA MAGALHÃES JÚNIOR; Agravante: RITA DE CASSIA FERRARI MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cpc/2015, Prazo Recursal
Processual Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Cpc/2015 Prazo Recursal

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Parties

EDUARDO DA SILVA MAGALHÃES JÚNIOR

Agravante

RITA DE CASSIA FERRARI MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo interno foram interpostos dentro do prazo legal
  2. 2 Se a simples menção de feriado local nas razões recursais é meio idôneo para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 Se é exigida prova documental (documento idôneo) da suspensão do expediente no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recursos discutidos foram interpostos fora dos prazos legais, e o agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que pudesse justificar a dilação dos prazos, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que configura preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.