AREsp 1725921 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis, o alegado feriado local não foi comprovado no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a suspensão dos prazos em razão da pandemia teve seus efeitos delimitados pelas resoluções, com retomada a partir de 04/05/2020, razão pela qual o prazo findou em 22/05/2020.

Parties
Recorrente: LUIZ LEÔNIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ LEÔNIO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 efeitos da suspensão e retomada de prazos em razão da pandemia (Resoluções do STJ e do CNJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis, o alegado feriado local não foi comprovado no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a suspensão dos prazos em razão da pandemia teve seus efeitos delimitados pelas resoluções, com retomada a partir de 04/05/2020, razão pela qual o prazo findou em 22/05/2020.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.