AREsp 1755241 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/06/2020 e interposição em 26/06/2020) e o agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º do CPC/2015; assim, a intempestividade é consumada e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAO LUIS KOPP STOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Prova Documental Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

JOAO LUIS KOPP STOCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04/06/2020 e interposição em 26/06/2020) e o agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§5º e 6º do CPC/2015; assim, a intempestividade é consumada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada