AREsp 1735242 - ACORDAO

AREsp 1735242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/09/2019 e interposição em 24/10/2019) e, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE NITEROI; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, SUS, Dano Moral, Interposição De Recurso, Comprovação Da Tempestividade
Processual Civil Direito À Saúde Tempestividade Feriado Local SUS Dano Moral Interposição De Recurso Comprovação Da Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 prazo de 30 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 exceção para feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/09/2019 e interposição em 24/10/2019) e, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno