AREsp 1747499 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação idônea, o recurso é intempestivo e deve ter o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: Pepsico do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Pepsico do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser efetuada posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 qualidade do meio de prova exigido para comprovar feriado local ou recesso forense

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação idônea, o recurso é intempestivo e deve ter o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso