AREsp 1775100 - ACORDAO

AREsp 1775100 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 01/04/2020; recurso protocolizado em 27/05/2020) e a agravante não juntou documento idôneo no ato de interposição nem no agravo interno comprovando feriado local ou suspensão do expediente; assim, estando sob a vigência do CPC/2015 e não atendida a exigência do art. 1.003, §6º, ocorreu preclusão consumativa e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FESSOY MOVEIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FESSOY MOVEIS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 aplicação dos prazos do art. 219 e art. 1.003, §5º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 01/04/2020; recurso protocolizado em 27/05/2020) e a agravante não juntou documento idôneo no ato de interposição nem no agravo interno comprovando feriado local ou suspensão do expediente; assim, estando sob a vigência do CPC/2015 e não atendida a exigência do art. 1.003, §6º, ocorreu preclusão consumativa e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.