AREsp 1762077 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, não houve apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local, e a modulação de efeitos do RESP 1.813.684/SP não se aplica a recursos interpostos após a sua publicação.
- Parties
- Agravante: JHENNIFER CRISTINI FIGUEIREDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
JHENNIFER CRISTINI FIGUEIREDO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
- 3 aplicação do CPC/15 aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, não houve apresentação, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando feriado local, e a modulação de efeitos do RESP 1.813.684/SP não se aplica a recursos interpostos após a sua publicação.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.
Full Case Text
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