AREsp 1701804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; a possibilidade excepcional de comprovação posterior prevista em decisão do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso em tela.

Parties: Agravante: RENATO DIOMAR WERNER; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Preclusão Consumativa

Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RENATO DIOMAR WERNER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial