AREsp 1760188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, e a parte não juntou documento idôneo no ato de interposição comprovando feriado local; a mera menção ao feriado não regulariza a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MHC SISTEMAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Embargos De Terceiro
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Intempestividade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MHC SISTEMAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao feriado local para comprovação da suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, e a parte não juntou documento idôneo no ato de interposição comprovando feriado local; a mera menção ao feriado não regulariza a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade.