AREsp 1755915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade, e, mesmo considerando a suspensão dos prazos pelo CNJ e o feriado de 1º de maio, o termo final do prazo foi 20/05/2020, anterior à interposição em 22/05/2020.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HUMERTO BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

PAULO HUMERTO BALDISSERA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 alcance das Resoluções CNJ 313/314/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade, e, mesmo considerando a suspensão dos prazos pelo CNJ e o feriado de 1º de maio, o termo final do prazo foi 20/05/2020, anterior à interposição em 22/05/2020.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.