AREsp 1731510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020 após a publicação do decisum em 17/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e o agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse feriado local no ato de interposição nem no agravo interno, sendo insuficiente a mera referência nas razões recursais, o que configura preclusão consumativa e justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DIJOSILENE SANTOS PEREIRA; Agravante: WELLINGTON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIJOSILENE SANTOS PEREIRA

Agravante

WELLINGTON BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos prazos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/05/2020 após a publicação do decisum em 17/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e o agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse feriado local no ato de interposição nem no agravo interno, sendo insuficiente a mera referência nas razões recursais, o que configura preclusão consumativa e justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade