AREsp 1756675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado publicado em 01/04/2020 e o agravo foi interposto somente em 25/05/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis; além disso o agravante não juntou documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, e informações de sistema eletrônico são meramente informativas, configurando preclusão consumativa.

Parties: Agravante: LEONARDO CESAR DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa

Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEONARDO CESAR DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo em recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 caráter meramente informativo de sistemas eletrônicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo por intempestividade