AREsp 1835445 - DECISAO

AREsp 1835445 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o embargante discutiu a tempestividade do agravo, mas não enfrentou a intempestividade do recurso especial que foi fundamento para o não conhecimento do agravo, não estabelecendo a necessária conexão dialética; além disso, busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANCISCO VICENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

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Parties

FRANCISCO VICENTE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial como fundamento de não conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o embargante discutiu a tempestividade do agravo, mas não enfrentou a intempestividade do recurso especial que foi fundamento para o não conhecimento do agravo, não estabelecendo a necessária conexão dialética; além disso, busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).