AREsp 1883315 - DECISAO

AREsp 1883315 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/01/2021; agravo interposto em 12/02/2021), não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por consequência, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE SAVAREZZE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIANE SAVAREZZE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/01/2021; agravo interposto em 12/02/2021), não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por consequência, o recurso não é conhecido, e determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.