AREsp 1859779 - DECISAO

AREsp 1859779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, circunstâncias que não foram regularizadas dentro do prazo oportunizado, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/de Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/de Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, circunstâncias que não foram regularizadas dentro do prazo oportunizado, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
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