AREsp 1860107 - DECISAO

AREsp 1860107 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos; por conseguinte, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE RINALDO GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOSE RINALDO GOIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos; por conseguinte, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.