AREsp 1880694 - DECISAO
O recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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