AREsp 1879364 - DECISAO

AREsp 1879364 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ROSANICE FRANCISCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANICE FRANCISCA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação