AREsp 1880288 - DECISAO

AREsp 1880288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o recurso especial quanto o agravo tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada nas disposições regimentais (art.21-E, V do RISTJ).

Parties
Recorrente: EDELMIRA DE QUADROS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDELMIRA DE QUADROS PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o recurso especial quanto o agravo tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada nas disposições regimentais (art.21-E, V do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.