AREsp 1879668 - DECISAO

AREsp 1879668 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e não foi comprovado feriado local no ato da interposição, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADONIAS MATEUS FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Feriado Local

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Parties

ADONIAS MATEUS FELIPPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e não foi comprovado feriado local no ato da interposição, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.