AREsp 1879839 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020; interposição em 12/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIOCELIO FERREIRA CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Feriado Local

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Parties

DIOCELIO FERREIRA CARDOSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020; interposição em 12/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Em consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.