AREsp 1877672 - DECISAO

AREsp 1877672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; a interposição de agravo regimental/interno não suspende nem interrompe o prazo para recurso especial; determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLINICA PRO-NASCER ASSISTENCIA MEDICA E LABORATORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Agravo Regimental/interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Agravo Regimental/interno

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Parties

CLINICA PRO-NASCER ASSISTENCIA MEDICA E LABORATORIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; a interposição de agravo regimental/interno não suspende nem interrompe o prazo para recurso especial; determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se