AREsp 1878761 - DECISAO

AREsp 1878761 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, em conjunto com os dispositivos aplicáveis (arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042; e 219), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação por instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, em conjunto com os dispositivos aplicáveis (arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042; e 219), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação por instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.