AREsp 1878143 - DECISAO

AREsp 1878143 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os arts. citados do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA - IDEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA - IDEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os arts. citados do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...